Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas
Gabinete da Reitora
Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas
Gabinete da Reitora
Portaria nº 831, de 22 de abril de 2026
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por meio do Decreto de 1º de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2025, e
CONSIDERANDO a competência conferida pelo inciso II do artigo 19 do Estatuto da UFAM; o disposto no Art. 4º da Resolução CD/ANPD nº 18/2024 e artigo 41 da Lei 13.709/2018;
CONSIDERANDO a necessidade de indicação de servidor para atuar como canal de comunicação entre a UFAM, o titular de dados pessoais, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; a instrução contida nos autos SEI 23105.013987/2026-05.
R E S O L V E:
Art. 1º DISPENSAR RAFAEL LIMA MEDEIROS FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de Bibliotecário-Documentalista, do encargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Universidade Federal do Amazonas, para o qual foi indicado mediante a Portaria nº 1868, de 07 de Agosto de 2025, publicizada no Boletim de Serviço Eletrônico em 11/08/2025.
Art. 2º INDICAR GABRIEL BECIL AMOEDO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3412047, para o desempenho do encargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Universidade Federal do Amazonas.
§1º O servidor dispensará atenção integral ao desempenho do encargo para o qual foi indicado por este ato.
§2º O servidor indicado, em razão da atividade, reportar-se-á à Chefia de Gabinete.
Art. 3º A atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ocorrerá na forma disposta no Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024, da Autoridade Nacional da Proteção de Dados, e na Lei nº 13.709/2018.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 720, de 09 de abril de 2026, publicizada no Boletim de Serviço Eletrônico em 09/04/2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TANARA LAUSCHNER
Reitora
(assinado eletronicamente)
 | Documento assinado eletronicamente por TANARA LAUSCHNER, Reitora, em 23/04/2026, às 08:25, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3128224 e o código CRC B50A3C35. |