Portaria nº 15, de 20 de fevereiro de 2020

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS no uso das competências delegadas pela Portaria GR 1545/2017, datada de 13 de julho de 2017, e

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 143 da Lei nº 8.112/1990, e o regramento contido no artigo 105 do Regimento Geral da Universidade Federal do Amazonas;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pelo Prof. João Victor Figueiredo Cardoso Rodrigues, Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 23105.004664/2016, bem como a necessidade de conclusão do referido processo,

R E S O L V E:

Art. 1º - RECONDUZIR a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 56/2019 - PROEG, de 16 de agosto de 2019, para concluir, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apuração referentes às supostas irregularidades atribuídas ao discente do curso: FT01 – Engenharia Civil – Diurno, matrícula nº 21550226, bem como demais fatos e atos conexos, conforme consta no Processo nº 23105.004664/2016, convalidando-se os atos praticados posteriormente à vigência da Portaria nº 60/2019, de 01/11/2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 20/02/2020, às 13:09, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0130880 e o código CRC 6DD51071.