Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas
Pró-Reitoria de Ensino de Graduação

EDITAL 047/2023

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - COMISSÃO DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE

MONITORIA AOS ESTUDANTES PARA ATENDER AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO

A Universidade Federal do Amazonas (UFAM), por meio da Pró Reitoria de Ensino de Graduação e da Comissão de Inclusão e Acessibilidade, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias n^o 0605 de 12 de março de 2018 e n^o 0929 de 20/04/2018, e conforme Decreto nº 7.611/11, de 17 de novembro de 2011, da Presidência da República que dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), de acordo com a Resolução nº 001-CONSEPE, de 11 de fevereiro de 2021, que aprovou as diretrizes para a retomada das atividades do ensino de Graduação da UFAM, e da Resolução nº 006-CONSUNI, de 18 de março de 2021, que autorizou o retorno das atividades acadêmicas da graduação, presenciais ou não, e orienta as demais atividades da UFAM, torna público o Processo Seletivo Simplificado para a seleção de Monitores para a Comissão de Inclusão e Acessibilidade do campus Manaus, Parintins e Humaitá.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A Comissão de Inclusão e Acessibilidade tem como uma de suas finalidades atender as proposições do Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, instituído pelo Decreto 7.234/2010, de 19 de julho de 2010, o qual busca ampliar as condições de permanência dos acadêmicos na educação superior federal, e possibilitar a participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

2. DOS RECURSOS FINANCEIROS

2.1 Os recursos financeiros destinados a este Processo Seletivo Simplificado provêm da Dotação Discricionária da Universidade Federal do Amazonas.

3. DA FINALIDADE

3.1 Auxiliar na inclusão e acessibilidade de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação devidamente matriculados na UFAM, por meio da concessão de bolsas de monitoria descritas neste Processo Seletivo Simplificado.

4. DAS MODALIDADES DE BOLSAS

4.1 Bolsa Monitoria de Inclusão e Acessibilidade Itinerante: Consiste no apoio ao aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, a fim de contribuir de modo emergencial na sala de aula e/ou extraclasse, assim como trabalhos contínuos de acessibilidade e produção de materiais para a inclusão a serem desenvolvidas na Comissão de Inclusão e Acessibilidade desta Universidade.

4.2 Bolsa Monitoria de Inclusão e Acessibilidade Sala de Aula/Extraclasse: Consiste no acompanhamento de ações inclusivas em sala de aula (e/ou extraclasse) do discente com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.

5. DOS REQUISITOS GERAIS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO

5.1 Estar regularmente matriculado (a) em disciplinas no semestre letivo corrente, de curso de graduação presencial da Universidade Federal do Amazonas;

5.2 Ter disponibilidade de no mínimo 20 (vinte) horas semanais;

5.3 Para a Bolsa Monitoria de Inclusão e Acessibilidade Sala de Aula/Extraclasse para o Curso de Letras-Libras, o aluno deverá ter curso/conhecimento da Língua Brasileira de Sinais. Sobre esse requisito será aplicado o critério de desempate e de 2 (dois) pontos iniciais somados ao total de sua pontuação;

5.4 Para a Bolsa Monitoria de Inclusão e Acessibilidade Itinerante Código 02, o aluno deverá ter curso/conhecimento da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Sobre esse requisito será aplicado o critério de desempate e de 2 (dois) pontos iniciais somados ao total de sua pontuação;

5.5 Não estar inadimplente com qualquer programa de bolsa acadêmica/assistência estudantil;

5.6 Não receber quaisquer bolsas disponíveis na UFAM ou de outras instituições referentes à assistência estudantil, incluindo de atividades de ensino, pesquisa e extensão, inclusive provenientes de estágios ou renda de emprego formal;

5.7 Para a Bolsa Monitoria de Inclusão e Acessibilidade Sala de Aula/Extraclasse, todos os códigos, a prioridade será para os discentes da mesma turma. Entretanto, discentes de outras turmas e cursos poderão se inscrever e concorrer às vagas. Sobre a prioridade de pertencimento a turma, será aplicado o critério de desempate e de 2 (dois) pontos iniciais somados ao total de sua pontuação.

6. DAS VAGAS E VIGÊNCIA

6.1 O número de bolsas previsto neste Processo Seletivo Simplificado está distribuído nos quadros abaixo:

QUADRO I – CAPITAL (UFAM-MANAUS)

                             *AC – Ampla Concorrência    **PCD – Pessoa com deficiência.

QUADRO II – ICSEZ (UFAM-PARINTINS)

                             *AC – Ampla Concorrência    **PCD – Pessoa com deficiência.

QUADRO III – IEAA (UFAM-HUMAITÁ)

                              *AC – Ampla Concorrência    **PCD – Pessoa com deficiência.

QUADRO IV – ICET (UFAM-ITACOATIARA)

                              *AC – Ampla Concorrência    **PCD – Pessoa com deficiência.

6.2 No momento da inscrição, o discente (candidato à vaga) deverá especificar o código da vaga que deseja concorrer, conforme os quadros acima.

6.3 Será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes aos candidatos com deficiência que atenderem as exigências deste Processo Seletivo Simplificado, desde que as atribuições das atividades de monitoria sejam compatíveis com a deficiência apresentada. Na falta de candidatos inscritos e/ou aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, essas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados da listagem geral, com estrita observância da ordem classificatória;

6.4 A Pessoa com Deficiência deverá indicar obrigatoriamente sua condição (PCD) no Formulário de Inscrição (ANEXO 1), adicionando o Laudo Médico devidamente carimbado e assinado pelo Médico especialista, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência (definidos no Decreto nº 3.298/99, de 20 de dezembro de 1999, e na Lei nº 7.853/89, de 24 de outubro de 1989), com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID. O candidato com deficiência que NÃO realizar a inscrição conforme as instruções constantes neste Processo Seletivo Simplificado, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação;

6.5 Durante a seleção, o candidato com deficiência será convocado a uma entrevista pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão em que se analisará a compatibilidade com os requisitos e atribuições das atividades de monitoria pretendida;

6.6 A vigência da bolsa será de 1 (um) ano, totalizando 12 (doze) meses. Podendo a vigência ser prorrogada uma vez, por mais 12 (doze) meses;

6.7 O valor mensal da Bolsa é de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais), e iniciará no mês subsequente à sua implementação, repetindo-se, a cada mês, durante os meses do ano de 2023. A partir de janeiro do ano de 2024, o valor da Bolsa será de R$600;

6.8 No período de vigência deste PSS se o discente assistido não se encontrar mais matriculado no turno específico do monitor (conforme quadro II) poderá ocorrer:

a) A chamada de monitor do cadastro reserva. Para tanto será observado a disponibilidade de turno do monitor e caso não haja a disponibilidade, poderá ser chamado o da ordem de classificação seguinte deste PSS, ou

b) Se não houver cadastro reserva, poderá ocorrer o remanejamento de vagas no Campus entre as duas modalidades do PSS, exceto em caso de haver algum item obrigatório ao monitor e indispensável ao discente assistido, e

c) O monitor poderá optar por permutar entre as modalidades ou pelo cancelamento de sua Bolsa Monitoria.

7. DO PROCESSO SELETIVO

7.1 O processo seletivo é de inteira responsabilidade da Comissão de Inclusão e Acessibilidade. As etapas do processo seletivo para as bolsas dar-se-ão conforme descrito abaixo:

7.1.1 Inscrição

a) Os candidatos interessados em concorrer às Bolsas de Monitoria de Inclusão e Acessibilidade deverão, no período de 24/10/2023 a 30/10/2023, realizar a inscrição via e-mail conforme especificado no Quadro V deste Edital.

b) Será admitida a inscrição somente via o e-mail disponibilizado no Quadro V;

c) Na Inscrição, o candidato deverá indicar somente uma das modalidades na qual deseja concorrer, nos termos do item 4 deste Edital;

d) A inscrição deverá ser efetivada através do e-mail especificado no Quadro V, devendo o discente anexar seu currículo simples (ou lattes) com as devidas comprovações (certificações/declarações que comprovem atividades/cursos informados no currículo);

8. DA SELEÇÃO

8.1 A seleção será realizada por uma equipe de profissionais de cada campus.

8.2 Sobre as etapas:

1ª – Análise da Inscrição, conferindo se cada item está preenchido em conformidade com o item 5 e 7, sendo essa análise eliminatória;

2ª – Análise do currículo, a qual levará em conta os critérios previstos no item 7, incluindo os critérios listados no Quadro VI deste Edital, sendo a análise  classificatória, com total máximo de 30 pontos;

8.3 Poderá também haver entrevista, como critério de seleção, conforme necessidade da equipe de análise deste PSS;

8.4 Considerando possíveis retificações, é dever do(a) candidato(a) acompanhar as etapas deste PSS;

8.5 A classificação se dará pelo cumprimento dos critérios de inscrição e dos requisitos previstos neste Processo Seletivo Simplificado e por ordem decrescente da pontuação obtida nas respectivas etapas.

8.6 Seguem os critérios de desempate para as bolsas de monitoria desse PSS:

a) Para a Bolsa Monitoria de Inclusão e Acessibilidade Sala de Aula/Extraclasse para o Curso de Letras-Libras, o primeiro critério para desempate será para o candidato com curso/conhecimento em Libras;

b) Para a Bolsa Monitoria de Inclusão e Acessibilidade Sala de Aula/Extraclasse, para todos os códigos da vaga dessa modalidade, o critério de desempate será para o candidato que pertencer a mesma turma do discente a ser assistido;

c) Permanecendo o empate na modalidade: Bolsa Monitoria de Inclusão e Acessibilidade Sala de Aula/Extraclasse, a preferência será para o candidato com idade mais avançada;

d) Havendo o empate na modalidade: Bolsa Monitoria de Inclusão e Acessibilidade Itinerante, a preferência será para o candidato com idade mais avançada.

8.7 Os candidatos classificados (ordem decrescente das pontuações) que ficarem nos cadastros de reserva serão convocados em caso de vagas que surgirem durante o período de vigência das bolsas de monitoria em relação a este processo seletivo.

9. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

9.1 Será constituída uma Comissão, composta por 03 (três) ou 05 (cinco) servidores da UFAM, não podendo fazer parte os profissionais envolvidos no processo de seleção, que analisará as justificativas dos recursos interpostos, observando, ESTRITAMENTE, as disposições deste Processo Seletivo Simplificado. Caso a Comissão de Análise de Recurso antecipe o resultado em qualquer etapa do processo seletivo, poderá ser antecipada a divulgação sem prejuízo ao cronograma estabelecido;

9.2 Os candidatos que não concordarem, com os resultados preliminares de quaisquer etapas poderão interpor recurso em até 02 (dois) dias úteis após a publicação do resultado preliminar, conforme prazos estabelecidos no cronograma do Quadro IX, apresentando argumentação por intermédio do Formulário de Interposição de Recurso (ANEXO 4), devidamente preenchido, anexando documentação comprobatória;

9.3 A interposição de recursos e a divulgação dos respectivos resultados obedecerão aos prazos e procedimentos estabelecidos no Quadro VII e Quadro IX deste Edital;

9.4 Recursos interpostos fora do prazo não serão analisados pela Comissão;

9.5 Será admitida a interposição de recurso somente via internet, através do correio eletrônico especificado no quadro VII deste Edital;

9.6 Não caberá recurso ao parecer da Comissão de Análise de Recursos.

10. DAS RESPONSABILIDADES DA COMISSÃO DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE

10.1 Inscrição, análise, recurso, resultado e implementação da bolsa deste Processo Seletivo Simplificado;

10.2 Promover as orientações iniciais aos monitores;

10.3 Logo após a implementação deverá ser encaminhado um memorando com a relação dos aprovados conforme o número de vaga, incluindo o cadastro reserva e a data de início das atividades de monitoria para o setor de pagamento da Bolsa;

10.4 Enviar, mensalmente ao setor responsável pela confecção da folha de pagamento da bolsa um ofício com o resumo da frequência dos respectivos monitores desse Processo Seletivo, até o dia 06 de cada mês;

10.5 Informar sobre as mudanças nos dados bancários dos monitores, bem como sobre a atualização dos contatos dos discentes PCDs;

10.6 Comunicar sobre situações que impliquem no cancelamento da bolsa aos monitores.

11. IMPLEMENTAÇÃO DA BOLSA

11.1 Para que a bolsa seja implementada, são necessários os seguintes documentos:

a) CPF e documento oficial de identificação com foto;

b) Dados bancários para pagamento, contendo, obrigatoriamente,  nome do banco, agência e número da  conta corrente.

c) Termo de compromisso do bolsista (ANEXO 7) preenchido e assinado.

11.1.1 Para fins de validação do pagamento a conta deve estar ativa, sendo vedada a utilização de conta poupança, conta conjunta, conta de terceiros e conta empresarial.

11.1.2 O pagamento referente à monitoria ocorrerá no mês subsequente a sua implementação.

11.2 A implementação da bolsa ocorrerá conforme orientação no Quadro VIII deste Edital.

12. DO RETORNO DE PAGAMENTO

12.1 Em caso de retorno de pagamento (não recebimento) em virtude de problemas nos dados bancários e/ou no Termo de Compromisso do(a) discente (ANEXO 7), ele(a) deverá entrar em contato através dos e-mails e proceder ao devido fornecimento/correção dos dados exigidos.

12.2 O não cumprimento do prazo estabelecido no item anterior torna o pagamento discricionário, podendo ser pago ou não, conforme disponibilidade financeira.

12.3 Em final de exercício financeiro o prazo estabelecido no subitem 12.1 poderá sofrer redução.

13. DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) DISCENTE MONITOR

a) Participar das orientações iniciais sobre a monitoria, quando convocado pela Comissão de Inclusão e Acessibilidade do campus;

b) Participar dos cursos, encontros, eventos e reuniões do Programa de Monitoria pela Comissão de Inclusão e Acessibilidade do campus;

c) Manter os dados cadastrais atualizados no e-campus (endereço, e-mail, telefone, etc.);

d) Manter dados bancários atualizados junto à Comissão de Inclusão e Acessibilidade;

e) Apresentar à Coordenação, quando for o caso, a proposta de seu desligamento da bolsa;

f) Prezar pelo cumprimento de horários, cronograma e tarefas;

g) Ser assíduo, responsável e proativo nas atividades de monitor;

h) Atender a demanda de acompanhamento e apoio nas atividades de inclusão dos discentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação;

i) Preencher e entregar a frequência (ANEXO 5) e o relatório à Comissão de Inclusão e Acessibilidade de seu respectivo campus. O encaminhamento da frequência e do relatório deve ocorrer mensalmente durante o período de vigência, entre o primeiro e o quarto dia de cada mês. Esses documentos precisam estar devidamente preenchidos e assinados pelo discente (monitor), pelo discente (apoiado) e pela Comissão de Inclusão e Acessibilidade de seu respectivo campus. A frequência e o relatório serão referentes ao mês das atividades desenvolvidas;

j) Apresentar, a cada semestre, para a Comissão de Inclusão e Acessibilidade de seu respectivo campus, em que cursa a graduação, o atestado ou comprovante de matrícula durante o período de vigência da bolsa.

13.1 Em caso de mudança, desistência, trancamento, conclusão de curso, mobilidade acadêmica, comunicar imediatamente à  Comissão de Inclusão e Acessibilidade, que providenciará o imediato cancelamento da referida bolsa de Monitoria.

14. DO CANCELAMENTO

14.1 O cancelamento da bolsa ocorrerá nos seguintes casos:

a) Caso o bolsista não efetive a matrícula a cada semestre letivo;

b) Por abandono, trancamento de curso, perda do vínculo acadêmico;

c) Por desistência do bolsista na monitoria;

d) Pelo não cumprimento da entrega da frequência e do relatório das atividades desenvolvidas;

e) Pelo não cumprimento satisfatório das atividades, demonstrando embriaguez ou efeito deste;

f) Por afastamento (mesmo com atestado médico e/ou outra justificativa devidamente comprovada) superior a vinte dias;

g) Em virtude de algum dado no relatório que informe sobre situações (negativas) graves e/ou recorrentes em relação às atividades do monitor;

h) Constatação de falta de idoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo discente, a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções de reposição ao erário, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa;

i) Receber quaisquer bolsas disponíveis na UFAM ou de outras instituições referentes à assistência estudantil, incluindo de atividades de ensino, pesquisa e extensão, inclusive provenientes de estágios ou renda de emprego formal;

j) Solicitação oficial do (a) discente beneficiário (a);

k) Cursar outra graduação em Instituição de Ensino Superior;

l) Pelo não cumprimento de qualquer uma das atribuições pertinentes à monitoria e normativas;

m) Ao término do prazo estabelecido neste Processo Seletivo Simplificado.

15. CRONOGRAMA

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 Ao participar deste processo de seleção, o candidato declara-se ciente e de acordo com as normas do presente Edital;

16.2 Os candidatos classificados para além do número de vagas poderão ser chamados de acordo com o surgimento de vagas até o final da vigência deste Processo Seletivo Simplificado, e farão jus à quantidade de parcelas proporcional ao tempo de permanência no programa, a contar da data de implementação até o término da vigência prevista neste Edital;

16.3 Constatada a qualquer tempo a falta de idoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo discente, o mesmo perderá imediatamente o direito à bolsa sem prejuízo das sanções de reposição ao erário, emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) e inscrição do CPF na Dívida Ativa da União;

16.4 A Comissão de Inclusão e Acessibilidade poderá convocar, a qualquer tempo, após a publicação do resultado final desta seleção, os estudantes selecionados para apresentarem documentos de comprovação da condição socioeconômica e/ou outro documento que se faça necessário, nos termos deste Edital;

16.5 Não será devolvida qualquer documentação apresentada no processo de seleção;

16.6 Não caberá recurso após a divulgação do resultado final;

16.7 Este Processo Seletivo Simplificado poderá ser retificado, revogado, anulado ou prorrogado a qualquer tempo, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, sem que isso implique direito de indenização de qualquer natureza;

16.8 Os casos omissos serão avaliados pela Comissão de Inclusão e Acessibilidade.

Manaus-AM, 23 de outubro de 2023.

Vanessa Klisia de Aguiar Gonçalves Ferreira
Pró-Reitora de Ensino de Graduação, em exercício.

EDITAL 047/2023 - Comissão de Inclusão e Acessibilidade

ANEXO 1 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

ANEXO 02

EDITAL 047/2023 - Comissão de Inclusão e Acessibilidade

 PARA USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO

Parecer sobre a Ficha de Inscrição

Matrícula / Discente:___________________________________________________________

 (  ) Inscrição Indeferida    (  ) Inscrição deferida

ANEXO 03

EDITAL 047/2023 - Comissão de Inclusão e Acessibilidade

FICHA DE AVALIAÇÃO DO CURRÍCULO

PARA USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO

Bolsa Monitoria de Inclusão e Acessibilidade Itinerante: AC (  ) PCD (  )

Manhã (   ) Tarde (   ) - Código da vaga o qual irá concorrer: _____ - Verificar Quadro I.

Ou

Bolsa Monitoria de Inclusão e Acessibilidade Sala de Aula/Extraclasse: AC (  ) PCD (  )

Manhã (   ) Tarde (   ) - Código da vaga o qual irá concorrer: ____ - Verificar Quadro II.

Campus:________________________________________________________________

Nome do(a) Candidato(a) __________________________________________________

Curso: __________________________________________________________________

Data: ____/____/_______                            

               __________________________                                      ___________________________           

                                                       Nome                                                                            Nome                                                        

    Siape                                                                            Siape    

ANEXO 04

EDITAL 047/2023 - Comissão de Inclusão e Acessibilidade

FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

__________, ____ de____________ de 2023.

_______________________________

Assinatura do(a) Discente

ANEXO 05

EDITAL 047/2023 - Comissão de Inclusão e Acessibilidade

    FREQUÊNCIA

Mês e Ano de Referência: ___________/202__ Campus: ______________________________

Nome do(a) monitor(a):__________________________________________________________

N^o. de Matrícula: _______________Curso:__________________________________________ 

Celular: _____________________________Carga Horária Semanal: ____________________

         Data ____/_____/________

Comissão de Inclusão e Acessibilidade               Discente PCD                      Discente monitor(a)

          Assinatura/Carimbo                             Assinatura                             Assinatura 

ANEXO 06

EDITAL 047/2023 - Comissão de Inclusão e Acessibilidade

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA OS DISCENTES

ANEXO 07

EDITAL 047/2023- Comissão de Inclusão e Acessibilidade

TERMO DE COMPROMISSO

Eu,_____________________________________________________________________________, discente regularmente matriculado no Curso______________________________________ , no Período_____________ no Campus________________________, 

Matrícula      nº______________________, Identidade nº _________________ /SSP/_____ , CPF______________________,Endereço_______________________________________________nº______,Bairro_____________________,

Município___________________, CEP__________________, Telefone_______________, E-mail ____________________________, contemplado  por meio do  Processo Seletivo Simplificado 001/2023 Comissão de Inclusão e Acessibilidade referente a:

(  ) Bolsa Monitoria de Inclusão e Acessibilidade Itinerante, (  ) Bolsa Monitoria de Inclusão e Acessibilidade Sala de Aula/Extraclasse.

Código da vaga e turno que concorreu: ______________________.

DECLARO ESTAR CIENTE de que:

1.  A Bolsa terá vigência de 12 (doze) meses, correspondentes ao período. Podendo a vigência ser prorrogada uma vez, por mais 12 (doze) meses, considerando a necessidade da IES;

2. Farei jus à quantidade de parcelas proporcional ao tempo de permanência referente à vigência da bolsa;

3. O valor mensal da bolsa é de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais), e será creditado na minha conta corrente até o décimo dia útil do mês subsequente.

4. O CANCELAMENTO DA BOLSA DE MONITORIA DAR-SE-Á:

a) Caso o bolsista não efetive a matrícula a cada semestre letivo;

b) Por abandono, trancamento de curso, perda do vínculo acadêmico;

c) Por desistência do bolsista na monitoria;

d) Pelo não cumprimento da entrega da frequência e do relatório das atividades desenvolvidas;

e) Pelo não cumprimento satisfatório das atividades, demonstrando embriaguez ou efeito deste;

f) Por afastamento (mesmo com atestado médico e/ou outra justificativa devidamente comprovada) superior a vinte dias;

g) Em virtude de algum dado no relatório que informe sobre situações (negativas) graves e/ou recorrentes em relação às atividades do monitor;

h) Constatação de falta de idoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo discente, a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções de reposição ao erário, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa;

i) Receber quaisquer bolsas disponíveis na UFAM ou de outras instituições referentes à assistência estudantil, incluindo de atividades de ensino, pesquisa e extensão, inclusive provenientes de estágios ou renda de emprego formal;

j) Solicitação oficial do (a) discente beneficiário (a);

k) Cursar outra graduação em Instituição de Ensino Superior;

l) Pelo não cumprimento de qualquer uma das atribuições pertinentes à monitoria e normativas;

m) Ao término do prazo estabelecido neste Processo Seletivo Simplificado.

5. COMPROMETO-ME a cumprir as seguintes atribuições e requisitos para minha PERMANÊNCIA na bolsa:

a) Participar das orientações iniciais sobre a monitoria, quando convocado pela Comissão de Inclusão e Acessibilidade do campus;

b) Participar dos cursos, encontros, eventos e reuniões do Programa de Monitoria pela Comissão de Inclusão e Acessibilidade do campus;

c) Manter atualizado o cadastro/contatos no e-campus e havendo mudanças na conta bancária comunicar a Comissão de Inclusão e Acessibilidade para fins de atualização;

d) Implementar a bolsa, efetivando ao cadastro dos dados pessoais e bancários, conforme cronograma e quadro VI deste PSS, incluindo prazos e orientações;

e) Apresentar à Coordenação, quando for o caso, a proposta de seu desligamento da bolsa;

f) Prezar pelo cumprimento de horários, cronograma e tarefas;

g) Ser assíduo, responsável e proativo nas atividades de monitor;

h) Atender a demanda de acompanhamento e apoio nas atividades de inclusão dos discentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação;

i) Preencher e entregar a frequência e o relatório à Comissão de Inclusão e Acessibilidade de seu respectivo campus. O encaminhamento da frequência e do relatório deve ocorrer mensalmente durante o período de vigência, entre o primeiro e o quarto dia de cada mês

.  Esses documentos precisam estar devidamente preenchidos e assinados pelo discente (monitor), pelo discente (apoiado) e pela Comissão de Inclusão e Acessibilidade de seu respectivo campus. A frequência e o relatório serão referentes ao mês das

atividades desenvolvidas;

j) Apresentar, a cada semestre, para a Comissão de Inclusão e Acessibilidade de seu respectivo campus, em que cursa a graduação, o atestado ou comprovante de matrícula durante o período de vigência da bolsa.

k) Dedicar-me conforme estabelecido no EDITAL 047/2023, cumprindo 20 (vinte) horas semanais para as atividades da monitoria, na qual fui classificado e convocado para assumir;

l) Observar os critérios que implicam no cancelamento da bolsa de monitoria, incluindo a leitura/ciência de todo o texto do Processo Seletivo Simplificado EDITAL 047/2023 - Comissão de Inclusão e Acessibilidade;

O descumprimento das condições estabelecidas neste Termo e no EDITAL 047/2023 - Processo Seletivo Simplificado/Comissão de Inclusão e Acessibilidade implicará em ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente e na minha desvinculação da bolsa.

__________________________, _____ de ______________________de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Vanessa Klisia de Aguiar Gonçalves Ferreira, Pró-Reitora em exercício, em 23/10/2023, às 15:00, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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