Portaria nº 55, de 21 de outubro de 2020

Constitui comissão para apuração das denúncias referentes às discentes diplomadas, que ingressaram na UFAM por meio das cotas raciais.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria GR nº 1.730/2018, de 10 de agosto de 2018 (0344460), e

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor de Ensino de Graduação em matéria de graduação, prevista no artigo 39, inciso I, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (0290771), que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico e de nível médio e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria Normativa nº 18-Ministério da Educação (MEC), de 11 de outubro de 2012 (0290772), que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (0290771);

CONSIDERANDO a Portaria GR nº 1.684/2018 (0344435), que delegou ao Pró-Reitor de Ensino de Graduação a competência para designar os representantes que comporão a Comissão Permanente de Verificação e Avaliação de Autodeclaração Étnico-Racial, instituída pela Portaria GR nº 1.361/2018 (0344476);

CONSIDERANDO, a suspensão, por prazo indeterminado, a contar de 31 de março de 2020, das atividades administrativas presenciais, pela Decisão ad referendum Consuni 01/2020 (0160886);

CONSIDERANDO, finalmente, os Processos Administrativos SEI nº 23105.019613/2020-08 e nº 23105.020885/2020-42.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir comissão para apuração das denúncias referentes às discentes diplomadas, que ingressaram na UFAM por meio das cotas raciais, com as integrantes abaixo:

Presidente:

Vanessa Klisia de Aguiar Gonçalves Ferreira (SIAPE 1803778)

Departamento de Legislação e Normas - DLN/PROEG

Membros:

Izaura Maria da Silva Jardim (SIAPE 11714905)

Departamento de Registro Acadêmico - DRA/PROEG

Yara Claudia Renovato dos Santos Souza (SIAPE 64013311)

Coordenação de Apoio ao Usuário do Sistema Acadêmico - CAUSA/DRA/PROEG

Art. 2º A comissão constituída no art. 1º desta Portaria fica subordinada à Pró-Reitoria de Ensino de Graduação - PROEG/UFAM.

Art. 3º Compete à comissão apurar as denúncias referentes às discentes diplomadas, que ingressaram na UFAM por meio das cotas raciais, conforme as alegações contantes dos Processos Administrativos SEI nº  23105.019613/2020-08 e nº 23105.020885/2020-42.

Art. 4º O prazo para realização e conclusão dos trabalhos é de 90 (noventa) dias a contar da data de vigência desta Portaria, prorrogável por igual período, sendo necessário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência, e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Simão Botelho Neves, Pró-Reitor em exercício, em 21/10/2020, às 14:50, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0344188 e o código CRC C1CD7894.