Portaria nº 30, de 01 de abril de 2022

Suspende os efeitos do ato administrativo que determinou a anulação do vínculo institucional de VINÍCIUS ALMEIDA CAVALCANTE.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor de Ensino de Graduação em matéria de graduação, prevista no inciso I, do art. 39, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico e de nível médio e dá outras providências; e

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI 23105.012276/2022-81, em especial a Decisão Judicial (0929986), que deferiu o pedido de antecipação de tutela  para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida no processo administrativo 23105.043436/2020-72, assegurando ao discente o direito de permanecer no curso de ENGENHARIA DE PRODUÇÃO até decisão final do agravo;

R E S O L V E:

Art. 1º SUSPENDER os efeitos do ato administrativo PORTARIA Nº 226, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021,  que determinou a anulação do vínculo institucional de VINÍCIUS ALMEIDA CAVALCANTE, matrícula nº 21850604, no Curso FT06 Engenharia de Produção.

Art. 2º RESTAURAR o vínculo do impetrante, em cumprimento da  Decisão Judicial - Liminar , com a respectiva reintegração às atividades acadêmicas.

Art. 3º DETERMINAR à Coordenação de Matrícula do Departamento de Registro Acadêmico (CM/DRA/PROEG), que adote todas as providências devidas ao cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação.

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 03/04/2022, às 17:31, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0931341 e o código CRC D04B0824.