Portaria nº 32, de 09 de maio de 2022

Suspende os efeitos da Portaria Nº 18, de 07 de março de 2022, que determinou a anulação do vínculo institucional de ANDREI TALISON NASCIMENTO SOARES, e todos os seus efeitos.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor de Ensino de Graduação em matéria de graduação, prevista no inciso I, do art. 39, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico e de nível médio e dá outras providências; e

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI nº 23105.016660/2022-53, em especial a Sentença Judicial 0969067.

R E S O L V E:

Art. 1º SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria Nº 18, de 07 de março de 2022, que determinou a anulação do vínculo institucional de ANDREI TALISON NASCIMENTO SOARES, matrícula nº 21854814,  e todos os seus efeitos, cabendo a restauração/manutenção do vínculo da impetrante.

Art. 2º DETERMINAR à Coordenação de Matrícula do Departamento de Registro Acadêmico (CM/DRA/PROEG), que adote todas as providências para cumprimento da Sentença 0969067, que concedeu a segurança no Processo Judicial 1006951-59.2022.4.01.3200.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 09/05/2022, às 13:37, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0978036 e o código CRC 53A32338.