Portaria nº 40, de 27 de maio de 2022

Suspende os efeitos do ato administrativo que determinou a anulação do vínculo institucional de CATARINA VITORIA OZORIO PAZ.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor de Ensino de Graduação em matéria de graduação, prevista no inciso I, do art. 39, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico e de nível médio e dá outras providências; e

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI nº 23105.020366/2022-46, em especial a Sentença 1ª Vara SJAM (1004744),

R E S O L V E:

Art. 1º SUSPENDER os efeitos do ato administrativo Portaria nº 220, de 26 de agosto de 2021, que determinou a anulação do vínculo institucional de CATARINA VITORIA OZORIO PAZ, no Curso FS02 MEDICINA, cabendo a restauração/manutenção do vínculo da impetrante.

Art. 2º DETERMINAR à Coordenação de Matrícula do Departamento de Registro Acadêmico (CM/DRA/PROEG), que adote todas as providências devidas ao cumprimento da decisão objeto desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 01/06/2022, às 17:54, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1009820 e o código CRC 7F0910B5.