Portaria nº 44, de 08 de junho de 2022

Reverte o jubilamento da discente ELISANGELA CARVALHO LIMA e dá outras providências.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor de Ensino de Graduação prevista no artigo 39, inciso I, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO que a ex-aluna já cursou 97,89% (noventa e sete vírgula oitenta e nove por cento) dos créditos de seu curso;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI 23105.015128/2022-19; e

CONSIDERANDO que a administração pública pode rever seus atos a qualquer momento, anulando-os quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial,

R E S O L V E:

Art. 1º Reverter o jubilamento da discente ELISANGELA CARVALHO LIMA, matriculada sob o número 21006522, vinculada ao Curso IN01 - Administração, Versão 2006/1.

Art. 2º FIXAR para a discente ELISANGELA CARVALHO LIMA, prazo improrrogável até o semestre letivo 2021/2 (ano civil 2022), para conclusão do curso.

Art. 3º Determinar à Coordenação de Matrícula, vinculada ao Departamento de Registro Acadêmico - DRA da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação - PROEG, que tome as providencias necessárias para a alteração da "Situação da Aluna, junto ao Sistema de Informação para o Ensino (SIE).

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 08/06/2022, às 21:37, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1026430 e o código CRC 39CDA4F0.