Portaria nº 68, de 01 de setembro de 2022

Recompõe a Comissão do Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades ocorridas no ato da matrícula institucional e redimensiona o prazo para a conclusão dos trabalhos.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso das competências delegadas por meio da Portaria GR nº 1545, de 13 de julho de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no art. 166, incisos III e VI e art. 185 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

CONSIDERANDO o Parecer n. 00016/2021/CONSU/PFFUA/PGF/AGU (0507998), contido no Processo SEI nº23105.007356/2021-34; 

CONSIDERANDO o inteiro teor dos Processos SEI 23105.020885/2020-42 e 23105.036523/2021-54;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de apuração da mencionada denúncia no âmbito administrativo, bem como de assegurar à denunciada o devido processo legal;

CONSIDERANDO o Ofício 23105020885/2020-42 (1139736);

R E S O L V E:

Art. 1º RECOMPOR, a partir da publicação desta Portaria, a Comissão do Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades ocorridas no ato da matrícula institucional, atribuídas à discente com nº de matrícula 21454412, com os servidores abaixo designados:

Presidente:

JOÃO FRANCISCO BECKMAN MOURA

Departamento de Legislação e Normas - DLN/PROEG. SIAPE: 400207.

Membros:

HANNAH MARTINS GOMES

Departamento de Legislação e Normas - DLN/PROEG SIAPE: 3304663.

ORMAIL OTERO GONÇALVES

Departamento de Programas Acadêmicos - DPA/PROEG SIAPE: 2168870.

Art. 2º A Comissão terá até o dia 26/10/2022, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, em Manaus, 02 de setembro de 2022.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 02/09/2022, às 11:23, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1150474 e o código CRC 10F9A96C.