Resolução nº 036, de 12 de setembro de 2022

Regulamenta a majoração do regime de trabalho dos docentes no âmbito da Universidade Federal do Amazonas.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias,

CONSIDERANDO o teor do Proc. nº 040/2022 – CONSAD e SEI 23105.026667/2022-83;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a alteração do regime de trabalho docente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.112/1990 e suas atualizações que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.772/2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poderão requerer a mudança de regime para serem vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas, com ou sem Dedicação Exclusiva.

Art. 2º Os docentes em regime de 40 (quarenta) horas sem Dedicação Exclusiva poderão requerer a mudança de regime para serem vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas com Dedicação Exclusiva.

Parágrafo único. A alteração de regime de trabalho poderá ser requerida pelo docente mediante aprovação de plano de trabalho que a justifique, pelo Departamento/Condir.

Art. 3º. Aprovado o requerimento de mudança de regime de trabalho no Departamento/Condir caberá ao Reitor determinar a alteração pela Pró-reitoria de Gestão de Pessoas - Progesp.

Art. 4º. O pedido de alteração de regime de trabalho deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - relatório das atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica dos últimos 2 (dois) anos no atual regime de trabalho;

II - plano de trabalho docente com as atividades de ensino e/ou pesquisa e/ou extensão e/ou gestão acadêmica que justifiquem a mudança de regime de trabalho;

III - Os docentes que requererem a mudança para o regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva deverão comprovar a inexistência de acúmulo de cargos.

Parágrafo único. Os docentes em estágio probatório, para fins do disposto no inciso I deste artigo, deverão apresentar relatório das atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica referente ao tempo de atuação no atual regime de trabalho.

Art. 5º. O pedido de aposentadoria voluntária ou a ocorrência de aposentadoria compulsória, antes do quinquênio após a solicitação de alteração do regime de trabalho, implicará no retorno ao regime de trabalho no qual o docente se encontrava antes da alteração.

Parágrafo único. Na hipótese de aposentadoria por invalidez ou falecimento do docente, que alterou seu regime de trabalho aumentando a carga horária semanal, haverá a incorporação integral para efeito de instituição de pensão aos seus dependentes, conforme a legislação em vigor.

Art. 6º. Em atenção ao disposto no Artigo 4º do Decreto 10.139/2019, esta Resolução entra em vigor a partir de 3/10/2022.

Sylvio Mário Puga Ferreira

Presidente

Documento assinado eletronicamente por SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA, Presidente, em 16/09/2022, às 15:30, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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