Portaria nº 73, de 23 de setembro de 2022

INSTAURA Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades ocorridas no ato da matrícula institucional.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso das competências delegadas por meio da Portaria GR nº 1545, de 13 de julho de 2017;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os quais asseguram a observância obrigatória dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO a denúncia constante do Processo SEI nº 23105.033718/2022-23; e

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de apuração, no âmbito administrativo, das denúncias referentes a possíveis irregularidades ocorridas no ato da matrícula institucional,

R E S O L V E:

Art. 1º  INSTAURAR Processo Administrativo, com os servidores abaixo designados, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar possíveis irregularidades ocorridas no ato da matrícula institucional, atribuídas à discente com nº de matrícula 21650327:

Presidente:

Hannah Martins Gomes – DLN/PROEG-SIAPE nº 3304663

Membros:

Irones da Silva Cordeiro – DRA/PROEG-SIAPE nº 2093464; e

Rafaela Christine dos Santos – DPA/PROEG-SIAPE nº 3248022.

Art. 2º  VEDAR a expedição de quaisquer documentos relacionados à conclusão do curso de graduação e, consequente diplomação da discente denunciada, enquanto perdurar o referido Processo Administrativo objeto desta Portaria.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, em Manaus, 27 de setembro de 2022.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 27/09/2022, às 15:50, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1178967 e o código CRC 339D9F74.