Portaria nº 88, de 27 de dezembro de 2022

Prorroga o prazo a conclusão dos trabalhos da Portaria nº 73/2022 Comissão (1212321), até o dia 23/01/2023.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso das competências delegadas por meio da Portaria GR nº 1545, de 13 de julho de 2017;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os quais asseguram a observância obrigatória dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO o Parecer nº 00016/2021/CONSU/PFFUA/PGF/AGU (0507998), contido no Processo SEI nº 23105.007356/2021-34; 

CONSIDERANDO o inteiro teor dos Processos SEI 23105.042260/2022-01 e 23105.033718/2022-23, em especial o Despacho CGPAD41 (1296199);

R E S O L V E:

Art. 1º PRORROGAR o prazo para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 73/2022 Comissão (1212321), até o dia 23/01/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, em Manaus, 27 de dezembro de 2022.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 27/12/2022, às 19:56, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1297426 e o código CRC 01E96262.