Portaria nº 11, de 15 de fevereiro de 2023

Reverte o jubilamento da discente RAYNARA PARENTE DE OLIVEIRA e dá outras providências.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor de Ensino de Graduação prevista no artigo 39, inciso I, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO que a ex-aluna já cursou 94,78% (noventa e quatro vírgula setenta e oito por cento) dos créditos de seu curso;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI nº 23105.002209/2021-78; e

CONSIDERANDO que na administração pública os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

R E S O L V E:

Art. 1º Reverter o jubilamento da discente RAYNARA PARENTE DE OLIVEIRA, matriculada sob o número 21200302, vinculada ao Curso de Artes Visuais, ofertado pela Faculdade de Artes (FAARTES/UFAM).

Art. 2º FIXAR para a discente RAYNARA PARENTE DE OLIVEIRA, prazo improrrogável até o semestre letivo 2023/1 (ano civil 2023), para conclusão do curso.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Registro Acadêmico - DRA/PROEG, que providencie a alteração da "Situação do Aluno: JUBILADO (CRIT. 1)" para "Situação do Aluno: SEM EVASÃO" no Histórico Escolar da discente, junto ao Sistema de Informação para o Ensino (SIE).

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Manaus, 15 de fevereiro de 2023

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 15/02/2023, às 16:24, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1364897 e o código CRC FD018AB4.