Portaria nº 12, de 28 de fevereiro de 2023

A PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, em exercício, usando das atribuições legais e estatutárias, e:

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI 23105.003048/2023-00;

CONSIDERANDO que os alunos petianos foram reintegrados no Programa conforme documento comprobatório Lista/Listagem PET FARMÁCIA (1383755);

CONSIDERANDO o Despacho DPA - PROEG (1381306), aduzindo acerca da inexistência da figura do tutor pro tempore na legislação do Programa PET; e

CONSIDERANDO que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, 

R E S O L V E:

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 6, de 06 de fevereiro de 2023, que nomeou tutora pro tempore para o PET Farmácia e deu outras providências, bem como os efeitos dela decorrentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, em Manaus, 01 de março de 2023.

VANESSA KLISIA DE AGUIAR GONÇALVES FERREIRA

Pró-Reitora de Ensino de Graduação, em exercício

Documento assinado eletronicamente por Vanessa Klisia de Aguiar Gonçalves Ferreira, Pró-Reitora em exercício, em 01/03/2023, às 13:46, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1384140 e o código CRC 8A4A7191.