Portaria nº 26, de 01 de junho de 2023

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso das competências delegadas por meio da Portaria GR nº 1545, de 13 de julho de 2017;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os quais asseguram a observância obrigatória dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO o Parecer nº 00016/2021/CONSU/PFFUA/PGF/AGU (0507998), contido no Processo SEI nº 23105.007356/2021-34; 

CONSIDERANDO o inteiro teor dos Processos SEI 23105.042260/2022-01 e 23105.033718/2022-23;

R E S O L V E:

Art. 1º RECONDUZIR a Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares para apurar possíveis irregularidades ocorridas no ato da matrícula institucional, constituída pela Portaria nº 73/2022 (1212321) e prorrogada pelas portarias nº 85/2022 (1252069), nº 88/2022 (1297426), nº 03/2023 (1336822) e, por fim, nº 19/2023 (1435235).

Art. 2º PRORROGAR o prazo para conclusão dos trabalhos por mais 60 dias, a contar do fim do prazo da Portaria nº 19/2023 (1435235), até o dia 23/07/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, em Manaus, 01 de junho de 2023.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 01/06/2023, às 14:56, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1527797 e o código CRC 15EEE2D1.