Portaria nº 18, de 11 de março de 2020

Reversão de jubilamento para o Gilberto Rodrigues de Freitas Filho, para fins de colação de grau.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor prevista no Artigo 39, Inciso I do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO as prescrições constantes da Portaria nº 010/2020-PROEG, de 29 de janeiro de 2020, que regulamenta o processo de exclusão de discente (jubilação) do cadastro discente da UFAM, disposto no art. 75 do Regimento Geral da UFAM;

CONSIDERANDO o recurso apresentado pelo discente ao Pró-Reitor de Ensino de Graduação, solicitando a reversão de jubilamento; 

CONSIDERANDO a decisão do Pró-reitor de Ensino de Graduação, que deferiu o pedido da defesa para fins de colação de grau;

CONSIDERANDO que a administração pública pode rever seus atos a qualquer momento, anulando-os quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

RESOLVE:

Art. 1º Reverter o Jubilamento do  discente Gilberto Rodrigues de Freitas Filho, matriculado sob o número 21201328, vinculado ao Curso IH21 - Letras - Língua e Literatura Espanhola - Matutino, tendo o prazo para fins de colação de grau até o período 2019/2.

Art. 2º DETERMINAR à Coordenação de Matrícula (CM/DRA/PROEG) para que providencie o registro da situação do discente no Sistema de Informação para o Ensino (SIE).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 12/03/2020, às 10:42, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0147090 e o código CRC A0D81618.