Portaria nº 32, de 06 de julho de 2023

Suspende os efeitos do ato administrativo que determinou a anulação do vínculo institucional de NABSON PAIVA SOUZA DA SILVA.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor de Ensino de Graduação em matéria de graduação, prevista no inciso I, do art. 39, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico e de nível médio e dá outras providências; e

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI 23105.028976/2023-79, em especial a Decisão 3ª Vara SJAM (1574030) que deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão do ato administrativo de anulação de matrícula do Impetrante, com a manutenção/restauração do vínculo do interessado.

R E S O L V E:

Art. 1º SUSPENDER os efeitos do ato administrativo PORTARIA Nº 23, DE 07 DE MARÇO DE 2022, que determinou a anulação do vínculo institucional de NABSON PAIVA SOUZA DA SILVA , no Curso IE08 CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO - DIURNO.

Art. 2º RESTAURAR/MANTER o vínculo da impetrante, em cumprimento da Decisão 3ª Vara SJAM (1574030), com a respectiva reintegração às atividades acadêmicas.

Art. 3º DETERMINAR à Coordenação de Matrícula do Departamento de Registro Acadêmico (CM/DRA/PROEG), que adote todas as providências devidas ao cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação.

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 06/07/2023, às 17:22, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1582439 e o código CRC CEFD6543.