Portaria nº 42, de 27 de setembro de 2023

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso das competências delegadas por meio da Portaria GR nº 1545, de 13 de julho de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no art. 105 do Regimento Geral da Universidade Federal do Amazonas e, por analogia, a previsão contida no caput do art. 143 da Lei nº 8.112/90;

CONSIDERANDO o disposto no art. 114 e parágrafos aplicáveis, do Regimento Geral da Universidade Federal do Amazonas;

CONSIDERANDO a denúncia constante do Processo SEI 23105.050696/2022-66;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de apuração da(s) mencionada(s) denúncia(s) no âmbito administrativo, bem como de assegurar ao(à) denunciado(a) o devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º PRORROGAR a PORTARIA Nº 37, DE 09 DE AGOSTO DE 2023, por mais 60 (sessenta) dias, a contar da data de 07 de outubro de 2023, para a conclusão da apuração de possível alteração em histórico, atribuídas à discente VIVIANE SANTOS FERREIRA, com nº de matrícula 21650605 do curso de Medicina:

Art. 2º VEDAR a expedição de quaisquer documentos relacionados à conclusão do curso de graduação e, consequente diplomação, do(a) discente denunciado(a), enquanto perdurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 23105.050696/2022-66, objeto desta Portaria.

Art. 3º Durante o Processo Administrativo Disciplinar, o(a) discente não poderá cancelar ou trancar matrícula, nem terá sua transferência concedida para outra instituição de ensino superior.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, em Manaus, 27 de setembro de 2023.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 27/09/2023, às 16:10, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1722305 e o código CRC 12FCB340.