Portaria nº 11, de 11 de março de 2024

A PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, em exercício, no uso das competências delegadas por meio da Portaria GR nº 1545, de 13 de julho de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no art. 166, incisos III e VI e art. 185 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

CONSIDERANDO a denúncia constante do Processo SEI 23105.043651/2022-35 e do Processo SEI 23105.017333/2023-08;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de apuração da mencionada denúncia no âmbito administrativo, bem como de assegurar à denunciada o devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º  RECOMPOR a Comissão instituída pela PORTARIA Nº 8, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, que instaurou processo administrativo para apurar possíveis irregularidades ocorridas no ato da matrícula institucional, prorrogada pela PORTARIA Nº 21, DE 19 DE ABRIL DE 2023,  e fixar novo prazo para os trabalhos. 

Presidente:

Hannah Martins Gomes - DLN/PROEG - SIAPE 3304663

Membros:

Irones da Silva Cordeiro - DRA/PROEG - SIAPE 2093464

Arthemes Moraes da Mota - PROGESP - SIAPE 401645

Art. 2º  VEDAR a expedição de quaisquer documentos relacionados à conclusão do curso de graduação e, consequente diplomação da discente denunciada, enquanto perdurar o referido Processo Administrativo objeto desta Portaria.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, em Manaus, 11 de março de 2024.

VANESSA KLISIA DE AGUIAR GONÇALVES FERREIRA

Pró-Reitora de Ensino de Graduação, em exercício.

Documento assinado eletronicamente por Vanessa Klisia de Aguiar Gonçalves Ferreira, Pró-Reitora em exercício, em 11/03/2024, às 16:02, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1955870 e o código CRC 2D922E36.