Portaria nº 44, de 26 de junho de 2020

Reversão de Jubilamento do discente Alexandre Felipe Santa Ana de Lima, para fins de transferência.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor de Ensino de Graduação em matéria de graduação, prevista no Artigo 39, inciso I, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO o despacho apresentado pelo Departamento de Registro Acadêmico - DRA ao Pró-Reitor de Ensino de Graduação, solicitando a apreciação da reversão de jubilamento;

CONSIDERANDO a decisão do Pró-Reitor de Ensino de Graduação, que deferiu o pedido de defesa para fins de transferência;

CONSIDERANDO  que a administração publica pode rever seus atos a qualquer momento, anulando-os quando  eivados de vícios que os tornam ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

RESOLVE:

Art. 1º REVERTER o jubilamento do discente,  para fins de transferência, conforme estabelecido no quadro abaixo;

Art. 2º DETERMINAR  a Coordenação de Matrícula (CM/DRA/PROEG) para que providencie o registro da situação dos discentes no Sistema de Informação para o  (SIE).

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua  publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Simão Botelho Neves, Pró-Reitor Adjunto, em 26/06/2020, às 18:22, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0232767 e o código CRC 9DEA5818.