Portaria nº 106, de 17 de dezembro de 2020

Instaura processo administrativo disciplinar para apurar possíveis irregularidades ocorridas no ato da matrícula institucional.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso das competências delegadas por meio da Portaria GR nº 1545, de 13 de julho de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no art. 105 do Regimento Geral da Universidade Federal do Amazonas e, por analogia, a previsão contida no caput do art. 143 da Lei nº 8.112/90;

CONSIDERANDO as denúncias constantes dos Processos SEI 23105.019299/2020-55, 23105.019373/2020-33 e 23105.027835/2020-96;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de apuração das mencionadas denúncias no âmbito administrativo, bem como de assegurar à denunciada o devido processo legal.

R E S O L V E:

Art. 1º INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com as servidoras abaixo designadas, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar possíveis irregularidades ocorridas no ato da matrícula institucional, atribuídas à discente com nº de matrícula 21751484:

Presidente:

Vanessa Klisia de Aguiar Gonçalves Ferreira – DLN/PROEG. SIAPE: 1803778

Membros:

Adriely Evelyn Larissa Magalhães Carioca – DLN/PROEG. SIAPE 2386367; e

Solange Huber Dos Santos – CPGAA/PROEG.  SIAPE 1754329.

Art. 2º VEDAR a expedição de quaisquer documentos relacionados à conclusão do curso de graduação e, consequente diplomação, da discente denunciada, enquanto perdurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 23105.043395/2020-14, objeto desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 18/12/2020, às 15:55, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0397420 e o código CRC 58FCD1BB.