Portaria nº 139, de 11 de maio de 2021

Instaura processo administrativo para apurar possíveis irregularidades ocorridas no ato da matrícula institucional.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso das competências delegadas por meio da Portaria GR nº 1545, de 13 de julho de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no art. 166, incisos III e VI e art. 185 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

CONSIDERANDO o Parecer n. 00016/2021/CONSU/PFFUA/PGF/AGU (0507998), contido no Processo SEI nº23105.007356/2021-34; 

CONSIDERANDO a denúncia constante do Processo SEI 23105.020885/2020-42;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de apuração da mencionada denúncia no âmbito administrativo, bem como de assegurar à denunciada o devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, com os servidores abaixo designados, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar possíveis irregularidades ocorridas no ato da matrícula institucional, atribuídas à discente com nº de matrícula 21454412:

Presidente:

Paulo Henrique Vaerio de Melo Souza - DRA/PROEG. SIAPE: 30866545.

Membros:

João Beckman Moura -  DLN/PROEG. SIAPE: 400207. 

Gabriela dos Santos Viamontes - DPA/PROEG. SIAPE:2888401.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 17/05/2021, às 09:08, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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