Portaria nº 215, de 19 de agosto de 2021

RECONDUÇÃO da Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares para apurar possíveis irregularidades ocorridas no ato da matrícula institucional.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso das competências delegadas por meio da Portaria GR nº 1545, de 13 de julho de 2017; 

CONSIDERANDO o disposto no art. 105 do Regimento Geral da Universidade Federal do Amazonas e, por analogia, a previsão contida no caput do art. 143 e do art. 152 da Lei nº 8.112/90; 

CONSIDERANDO o inteiro teor do OFÍCIO Nº 0528794/2021/CGPAD15/UFAM, constante do Processo SEI 23105.004105/2021-06;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de apuração da mencionada denúncia no âmbito administrativo, bem como de assegurar ao(à) denunciado(a) o devido processo legal.

R E S O L V E:

Art. 1º RECONDUZIR a Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares, relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º PRORROGAR o prazo, por mais 90 (noventa) contados da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos pela Comissão ora reconduzida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 20/08/2021, às 10:33, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0659878 e o código CRC 852C9D72.