Portaria nº 238, de 18 de outubro de 2021

Suspende os efeitos do ato administrativo que determinou a anulação do vínculo institucional de ADRIELLY GARCEZ NASCIMENTO SOUSA.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor de Ensino de Graduação em matéria de graduação, prevista no inciso I, do art. 39, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico e de nível médio e dá outras providências; e

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI nº 23105.035785/2021-00, em especial a Decisão Judicial 0720322,

R E S O L V E:

Art. 1º SUSPENDER os efeitos do ato administrativo Portaria nº 222, de 26 de agosto de 2021, que determinou a anulação do vínculo institucional de ADRIELLY GARCEZ NASCIMENTO SOUSA, no Curso de Odontologia, cabendo a restauração/manutenção do vínculo da impetrante.

Art. 2º DETERMINAR à Coordenação de Matrícula do Departamento de Registro Acadêmico (CM/DRA/PROEG), que adote todas as providências devidas ao cumprimento da decisão objeto desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 21/10/2021, às 14:22, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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