Portaria nº 240, de 21 de outubro de 2021

Dispõe sobre a convalidação dos atos da Coordenação de Matrícula praticados em cumprimento de decisão judicial.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor de Ensino de Graduação em matéria de graduação, prevista no inciso I, do art. 39, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico e de nível médio e dá outras providências; 

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI nº 23105.036279/2021-20, em especial a Decisão Judicial (0725671),

R E S O L V E:

Art. 1º CONVALIDAR os atos da Coordenação de Matrícula - CM/DRA/PROEG, praticados em cumprimento da decisão judicial (0725671), que determinou a suspensão do ato administrativo Portaria nº 229, de 15 de setembro de 2021, que cancelou a matrícula da autora NAARA MACEDO DO NASCIMENTO, e sua imediata reativação, com a sua respectiva reintegração às atividades acadêmicas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 21 de outubro de 2021.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 21/10/2021, às 15:10, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0733309 e o código CRC A11796CC.