Portaria nº 248, de 18 de novembro de 2021

RECONDUZ a Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares para apurar possíveis irregularidades ocorridas no ato da matrícula institucional e PRORROGA o prazo estabelecido na PORTARIA Nº 215, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso das competências delegadas por meio da Portaria GR nº 1545, de 13 de julho de 2017; 

CONSIDERANDO o disposto no art. 105 do Regimento Geral da Universidade Federal do Amazonas e, por analogia, a previsão contida no caput do art. 143 e do art. 152 da Lei nº 8.112/90; 

CONSIDERANDO o inteiro teor do Ofício 0762368/2021/CGPAD15/UFAM (0762368), constante do Processo SEI 23105.004105/2021-06;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de apuração da mencionada denúncia no âmbito administrativo, bem como de assegurar aos(às) denunciados(as) o devido processo legal.

R E S O L V E:

Art. 1º RECONDUZIR a Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares, relacionados no Anexo Único da PORTARIA Nº 215, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

Art. 2º PRORROGAR o prazo estabelecido na PORTARIA Nº 215, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, por mais 90 (noventa) contados da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos pela Comissão ora reconduzida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Vanessa Klisia de Aguiar Gonçalves Ferreira, Pró-Reitor em exercício, em 18/11/2021, às 23:20, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0764148 e o código CRC 4BC807B9.