Portaria nº 249, de 19 de novembro de 2021

Reverte o jubilamento da discente INDIARA CABRAL BESSA SIQUEIRA e dá outras providências.

A PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, em exercício, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor de Ensino de Graduação, prevista no artigo 39, inciso I, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO que a Colenda Câmara de Ensino de Graduação já se manifestou pelo deferimento da garantia da matrícula em situação análoga, ao homologar decisão ad referendum do Pró-Reitor de Ensino de Graduação, que acolheu reversão de jubilação, conforme se extrai dos autos do Processo SEI 23105.002855/2021-35;

CONSIDERANDO que a ex-aluna já cursou 89,77 % (oitenta e nove vírgula setenta e sete por cento) dos créditos de seu curso;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI 23105.037635/2021-22; e

CONSIDERANDO que a administração pública pode rever seus atos a qualquer momento, anulando-os quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial,

R E S O L V E:

Art. 1º REVERTER o jubilamento da discente INDIARA CABRAL BESSA SIQUEIRA, matrícula sob o número 21201292, no curso IH27 - COMUNICAÇÃO SOCIAL - JORNALISMO - DIURNO.

Art. 2º FIXAR para a discente INDIARA CABRAL BESSA SIQUEIRA, prazo improrrogável até o semestre letivo 2021/1 (ano civil 2022), para conclusão do curso.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Registro Acadêmico - DRA/PROEG, que providencie a alteração da "Situação do Aluno: JUBILADO (CRIT. 01)" no Histórico Escolar da discente, junto ao Sistema de Informação para o Ensino (SIE).

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

 VANESSA KLISIA DE AGUIAR GONÇALVES FERREIRA

Pró-Reitora de Ensino de Graduação, em exercício.

Documento assinado eletronicamente por Vanessa Klisia de Aguiar Gonçalves Ferreira, Pró-Reitor em exercício, em 22/11/2021, às 13:56, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0765269 e o código CRC 4E9FB1B9.