Portaria nº 252, de 22 de novembro de 2021

Determina a  nulidade e o arquivamento do Processo Administrativo 23105.043356/2020-17.

A PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, em exercício, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso das competências delegadas por meio da Portaria GR nº 1545, de 13 de julho de 2017; 

CONSIDERANDO o disposto no art. 105 do Regimento Geral da Universidade Federal do Amazonas e, por analogia, a previsão contida no caput do art. 143 e do art. 152 da Lei nº 8.112/90; 

CONSIDERANDO a Decisão Judicial (0764669) que deferiu o pedido liminar e CONCEDEU A SEGURANÇA em favor de PEDRO VINICIUS BORGES DE SOUZA;

CONSIDERANDO o Despacho DLN (0765228) que orienta que seja expedido novo ato normativo pela PROEG, determinando a nulidade e o arquivamento do Processo Administrativo 23105.043356/2020-17.

R E S O L V E:

Art. 1º DETERMINAR a  nulidade e o arquivamento do Processo Administrativo 23105.043356/2020-17.

Art. 2º DETERMINAR à Comissão do Processo Administrativo 23105.043356/2020-17, que adote todas as providências devidas ao cumprimento desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Vanessa Klisia de Aguiar Gonçalves Ferreira, Pró-Reitor em exercício, em 22/11/2021, às 14:09, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0767568 e o código CRC AEDB957A.