Portaria nº 262, de 30 de dezembro de 2021

Suspende os efeitos do ato administrativo que determinou a anulação do vínculo institucional de JULIA LOPEZ DOS SANTOS.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor de Ensino de Graduação em matéria de graduação, prevista no inciso I, do art. 39, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico e de nível médio e dá outras providências; e

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI 23105.045356/2021-32, em especial a Decisão Judicial (0807803) que deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão do ato administrativo de anulação de matrícula da Impetrante, autorizando, consequentemente a sua permanência no curso até que seja proferida a decisão definitiva na presente ação;

R E S O L V E:

Art. 1º SUSPENDER os efeitos do ato administrativo PORTARIA Nº 219, DE 25 DE AGOSTO DE 2021, que determinou a anulação do vínculo institucional de JULIA LOPEZ DOS SANTOS , no Curso FS02 MEDICINA.

Art. 2º RESTAURAR/MANTER o vínculo da impetrante, em cumprimento da  Decisão Judicial - Liminar , com a respectiva reintegração às atividades acadêmicas.

Art. 3º DETERMINAR à Coordenação de Matrícula do Departamento de Registro Acadêmico (CM/DRA/PROEG), que adote todas as providências devidas ao cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação.

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 30/12/2021, às 19:58, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0817831 e o código CRC AD746266.