Portaria nº 3, de 31 de janeiro de 2022

Revoga a PORTARIA Nº 228, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, que determinou a anulação do vínculo institucional de FELIX PATRIC LIMA DA SILVA, e todos os seus efeitos.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor de Ensino de Graduação em matéria de graduação, prevista no inciso I, do art. 39, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico e de nível médio e dá outras providências; e

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI nº 23105.033708/2021-15, em especial a Sentença Judicial 0840090.

R E S O L V E:

Art. 1º REVOGAR a PORTARIA Nº 228, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 que determinou a anulação do vínculo institucional de FELIX PATRIC LIMA DA SILVA,  e todos os seus efeitos.

Art. 2º DETERMINAR à Coordenação de Matrícula do Departamento de Registro Acadêmico (CM/DRA/PROEG), que adote todas as providências para cumprimento da Sentença (0844483), que confirmou o deferimento da liminar (0707097) e concedeu a segurança no Processo 1022902-30.2021.4.01.3200.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 03/02/2022, às 08:48, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0854508 e o código CRC 0D78AD7D.