Portaria nº 7, de 08 de fevereiro de 2022

Anula a PORTARIA Nº 10, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, restaura o vínculo institucional do aluno VICTOR MAIA SANCHEZ, estabelece prazo para conclusão do curso até 2021/1 e dá outras providências.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor de Ensino de Graduação prevista no artigo 39, inciso I, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI n. 23105.003953/2022-71, em especial, a Informação DLN (0860132); e

CONSIDERANDO que a administração pública pode rever seus atos a qualquer momento, anulando-os quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial,

R E S O L V E:

Art. 1º ANULAR a decisão contida na PORTARIA Nº 10, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, que equivocadamente jubilou o aluno VICTOR MAIA SANCHEZ, matrícula nº 21003789, Curso FT01 - Engenharia Civil, tornando sem efeito a exclusão (jubilação) do referido aluno.

Art. 2º RESTAURAR imediatamente o vínculo institucional.

Art. 3º ESTABELECER prazo para conclusão do curso, até 2021/1.

Art. 4º DETERMINAR ao Departamento de Registro Acadêmico - DRA/PROEG, que tome as providências cabíveis junto ao Sistema de Informação para o Ensino (SIE).

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 08/02/2022, às 21:26, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0864932 e o código CRC 1ED5040D.