Portaria nº 23, de 05 de maio de 2023

RECONDUZ a Comissão dos Processos Administrativos para apurar possíveis irregularidades ocorridas no ato da matrícula institucional e PRORROGA o prazo estabelecido na PORTARIA Nº 7, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso das competências delegadas por meio da Portaria GR nº 1545, de 13 de julho de 2017; 

CONSIDERANDO o disposto no art. 105 do Regimento Geral da Universidade Federal do Amazonas e, por analogia, a previsão contida no caput do art. 143 e do art. 152 da Lei nº 8.112/90; 

CONSIDERANDO o inteiro teor do Ofício 1245576 (1245576), constante do Processo SEI 23105.004105/2021-06;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de apuração das mencionadas denúncias no âmbito administrativo, bem como de assegurar aos(às) denunciados(as) o devido processo legal.

R E S O L V E:

Art. 1º RECONDUZIR a Comissão dos Processos Administrativos, relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º PRORROGAR o prazo estabelecido na PORTARIA Nº 7, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, por mais 90 (noventa) contados da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos pela Comissão ora reconduzida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 05 de maio de 2023.

DAVID LOPES NETO 

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

ANEXO ÚNICO

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 05/05/2023, às 15:24, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1489147 e o código CRC E3E03ABC.