Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas
Câmara de Ensino de Graduação
resolução nº 053, DE 22 DE novembro DE 2024
Homologa a Decisão Ad Referendum Nº 009, de 11 de novembro de 2024 que anulou a Decisão Ad Referendum nº 007, de 03 de outubro de 2024, sobre extinção do Curso de Licenciatura Indígena Políticas Educacionais e Desenvolvimento Sustentável, vinculado ao Instituto de Filosofia, Ciências Humanas e Sociais (IFCHS), da Universidade Federal do Amazonas (UFAM). |
A PRESIDENTA, EM EXERCÍCIO, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO (CEG) DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (CONSEPE) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS (UFAM), no uso de suas atribuições estatutárias, e
CONSIDERANDO os autos do Processo SEI 23105.040716/2024-52;
CONSIDERANDO o Despacho PEI - PROEG (SEI nº 2268269), que esclareceu que, devido à existência de 241 alunos pendentes, a extinção do curso não se aplica no momento, conforme a legislação vigente que determina que o encerramento da oferta do curso só poderá ocorrer após a conclusão dos estudos pelos alunos pendentes;
CONSIDERANDO ainda que a proposta de alteração foi devidamente apreciada e submetida à Câmara de Ensino de Graduação para homologação pelos conselheiros, conforme a Ata de Reunião CEG (SEI nº 2331798),
R E S O L V E :
Art. 1º HOMOLOGAR a Decisão Ad Referendum Nº 009, de 11 de novembro de 2024 que anulou a Decisão Ad Referendum nº 007, de 03 de outubro de 2024, esta que aprovou a extinção do Curso de Licenciatura Indígena Políticas Educacionais e Desenvolvimento Sustentável, vinculado ao Instituto de Filosofia, Ciências Humanas e Sociais (IFCHS), da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e reconheceu a necessidade de continuidade da oferta do referido curso até que todos os alunos pendentes tenham concluído seus estudos, conforme a orientação do Despacho PEI - PROEG.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIA da CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO do CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (CEG/CONSEPE) da UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS (UFAM) em Manaus, 22 de novembro de 2024.
VANESSA KLISIA DE AGUIAR GONÇALVES
Presidenta, em exercício.
| Documento assinado eletronicamente por Vanessa Klisia de Aguiar Gonçalves, Presidenta em exercício, em 22/11/2024, às 11:03, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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Referência: Processo nº 23105.040716/2024-52 |
SEI nº 2336248 |