Portaria nº 16, de 04 de abril de 2025

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor de Ensino de Graduação prevista no artigo 39, inciso I, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO que o ex-aluno cursou 81,89 %% (oitenta e um vírgula oitenta e nove por cento) dos créditos de seu curso;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI nº 23105.011708/2025-80; e

CONSIDERANDO que a administração pública pode rever seus atos a qualquer momento, anulando-os quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial,

R E S O L V E:

Art. 1º  Reverter o jubilamento do discente FABIO DINOA BURITI, matriculado sob o nº de matrícula 21204588, vinculado ao Curso FD02 - Direito.

Art. 2º  FIXAR para o discente, prazo improrrogável até o semestre letivo 2025/2, para conclusão do curso.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Registro Acadêmico - DRA/PROEG, que providencie a alteração da "Situação do Aluno: JUBILADO (Crit. 1)" para "Situação do Aluno: SEM EVASÃO" no Histórico Escolar do discente, junto ao Sistema de Informação para o Ensino (SIE).

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, em Manaus, 04 de abril de 2025.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 04/04/2025, às 15:15, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2533203 e o código CRC 8051A9CC.