Portaria nº 28, de 12 de maio de 2025

Reverte o jubilamento do discente EDER CLAUDIO PEREIRA LISBOA  e dá outras providências.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor de Ensino de Graduação prevista no artigo 39, inciso I, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO que o recurso apresentado pelo coordenador de curso ao Pró-Reitor de Ensino de Graduação, solicitando a prorrogação do prazo para a conclusão do curso;

CONSIDERANDO a Portaria nº 54, de 12 de dezembro de 2024 que concedeu o prazo até 2025/1 para a conclusão do curso;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI 23105.017808/2025-10 e

CONSIDERANDO que a administração pública pode rever seus atos a qualquer momento, anulando-os quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial,

R E S O L V E:

Art. 1º REVERTER o jubilamento do discente EDER CLAUDIO PEREIRA LISBOA, matrícula sob o número 21453216, vinculado ao Curso IB06 - Educação Física - Promoção em Saúde e Lazer.

Art. 2º FIXAR para o discente EDER CLAUDIO PEREIRA LISBOA, prazo improrrogável até o semestre letivo 2026/2, para conclusão do curso.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Registro Acadêmico - DRA/PROEG, que providencie a alteração da "Situação do Aluno: JUBILADO (CRIT. 01)" no Histórico Escolar da discente, junto ao Sistema de Informação para o Ensino (SIE).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Manaus, 12 de maio de 2025.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 12/05/2025, às 11:25, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2584548 e o código CRC F3AD461E.