Portaria nº 36, de 27 de maio de 2025

Reverte o jubilamento do discente CLOVIS JANUARIO DE MELO e dá outras providências.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência do Pró-Reitor de Ensino de Graduação, prevista no artigo 39, inciso I, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO que a Colenda Câmara de Ensino de Graduação já se manifestou pelo deferimento da garantia da matrícula em situação análoga, ao homologar decisão ad referendum do Pró-Reitor de Ensino de Graduação, que acolheu reversão de jubilação, conforme se extrai dos autos do Processos SEI 23105.002855/2021-35; 

CONSIDERANDO que o ex-aluno já cursou 96,88 % % (noventa e seis vírgula oitenta e oito por cento) dos créditos de seu curso;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI 23105.022541/2025-82, e

CONSIDERANDO que a administração pública pode rever seus atos a qualquer momento, anulando-os quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial,

R E S O L V E:

Art. 1º REVERTER o jubilamento do discente CLOVIS JANUARIO DE MELO, matrícula sob o número 21950125, no curso IE13 - Física.

Art. 2º FIXAR para o discente CLOVIS JANUARIO DE MELO, prazo improrrogável até o semestre letivo 2025/2, para conclusão do curso.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Registro Acadêmico - DRA/PROEG, que providencie a alteração da "Situação do Aluno: JUBILADO (CRIT. 01)" no Histórico Escolar do discente, junto ao Sistema de Informação para o Ensino (SIE).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 27/05/2025, às 15:03, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2612416 e o código CRC D9BF218B.