Portaria nº 40, de 12 de junho de 2025

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições legais e estatutárias, e:

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 143 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a previsão contida nos artigos 18 e 19 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõem sobre o impedimento de servidores em processos administrativos;

CONSIDERANDO a indispensabilidade de assegurar a qualquer acusado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e

CONSIDERANDO a declaração de impedimento exarada pelo servidor Lorran Rodrigues de Queiroz, SIAPE nº 3429706, constante no documento SEI nº 2619975, no âmbito do Processo SEI nº 23105.002112/2025-99,

R E S O L V E:

Art. 1º - ANULAR a Portaria nº 34, de 23 de maio de 2025, exclusivamente no que se refere à designação do servidor Lorran Rodrigues de Queiroz, SIAPE nº 3429706, em razão do seu impedimento previamente declarado.

Art. 2º - INSTAURAR, com os membros abaixo designados, a Comissão de Sindicância Investigativa, para concluir, no prazo de 30 (trinta) dias, a apuração de irregularidades apontadas no Processo SEI nº 23105.002112/2025-99, referentes à averiguação da responsabilidade de possível irregularidade em ato de matrícula institucional, bem como demais fatos e atos conexos.

Membro: Analice Barreto de Moura Costa Freitas, Assistente Social, Siape: 3312281

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID LOPES NETO

Pró-Reitor de Ensino de Graduação

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Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 12/06/2025, às 15:53, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2638802 e o código CRC 6414FF7C.

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