Portaria nº 1868, de 07 de agosto de 2025

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições conferidas pela norma estatutária, e 

CONSIDERANDO a competência conferida pelo inciso II do artigo 19 do Estatuto da UFAM;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 da Lei 13.709/2018;

CONSIDERANDO a necessidade de indicação de servidor para atuar como canal de comunicação entre a UFAM, o titular de dados pessoais, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; a instrução do processo SEI 23105.034514/2025-52; 

 R E S O L V E:

Art. 1º INDICAR o servidor RAFAEL LIMA MEDEIROS FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de Bibiotecário-Documenalista, em exercício na Chefia de Gabinete - CG, para o desempenho do encargo de Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Universidade Federal do Amazonas - UFAM.

§ 1º  O servidor dispensará atenção integral ao desempenho do encargo para o qual foi indicado por este ato;

§ 2º  O servidor indicado, em razão da atividade, reportar-se-á ao Gabinete da Reitoria.

Art. 2º A atuação do Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais ocorrerá na forma disposta no Regulamento aprovado pela RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e na Lei 13.709/2018.

Art. 3º Fica revogada a PORTARIA Nº 1406, DE 25 DE JULHO DE 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 26/07/2024.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TANARA LAUSCHNER

Reitora

(assinado eletronicamente)

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Documento assinado eletronicamente por TANARA LAUSCHNER, Reitora, em 11/08/2025, às 13:06, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2730837 e o código CRC 4E79A95E.

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