Portaria nº 2866, de 12 de dezembro de 2025

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por meio do Decreto de 1º de julho de 2025 , publicado no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2025 , e

CONSIDERANDO a competência estabelecida no inciso XVI do artigo 19 do Estatuto da Universidade Federal do Amazonas;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, alterada pela Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016; da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014; a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.173.695 (Tema 1076); e a Súmula Normativa nº 4, de 01 de junho de 2018, da Advocacia-Geral da União, que fundamentam a utilização de procedimentos de heteroidentificação em processos seletivos e concursos públicos;

CONSIDERANDO o Edital 062/2025-PROPESP/UFAM e demais instruções do Processo SEI nº 23105.049120/2025-07,

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR os membros abaixo relacionados para compor as BANCAS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, responsáveis pela confirmação da autodeclaração dos(as) candidatos(as) que se declararam negros (pretos e pardos), oriundos(as) do Processo de Seleção para a Pós-Graduação do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil (PPGEC/UFAM), em estrita conformidade com o EDITAL 062/2025-PROPESP/UFAM.

Art. 2º. ESTABELECER E ALERTAR que a Comissão observe criteriosamente os procedimentos previstos nos normativos pertinentes.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TANARA LAUSCHNER

Reitora

(assinado eletronicamente)

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Documento assinado eletronicamente por TANARA LAUSCHNER, Reitora, em 12/12/2025, às 14:54, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2936276 e o código CRC 0ABEBD6C.

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