Portaria nº 154, de 23 de dezembro de 2025

Reverte o jubilamento da discente DEBORA DOS REIS OLIVEIRA e dá outras providências.

A PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência da Pró-Reitora de Ensino de Graduação, prevista no artigo 39, inciso I, do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO que a Colenda Câmara de Ensino de Graduação já se manifestou pelo deferimento da garantia da matrícula em situação análoga, ao homologar decisão ad referendum do Pró-Reitor de Ensino de Graduação, que acolheu reversão de jubilação, conforme se extrai dos autos do Processo SEI 23105.002855/2021-35;

CONSIDERANDO que a ex-aluna já cursou 83,25 % (oitenta e três vírgula vinte e cinco por cento) dos créditos de seu curso;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI 23105.050860/2025-88; e

CONSIDERANDO que a administração pública pode rever seus atos a qualquer momento, anulando-os quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial,

R E S O L V E:

Art. 1º REVERTER o jubilamento da discente DEBORA DOS REIS OLIVEIRA, matrícula sob o número 21650923, no curso FA01 - Administração.

Art. 2º FIXAR para a discente DEBORA DOS REIS OLIVEIRA, prazo improrrogável até o semestre letivo 2027/1, para conclusão do curso.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Registro Acadêmico - DRA/PROEG, que providencie a alteração da "Situação do Aluno: JUBILADO (CRIT. 02)" no Histórico Escolar da discente, junto ao Sistema de Informação para o Ensino (SIE).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

SÍLVIA CRISTINA CONDE NOGUEIRA

Pró-Reitora de Ensino de Graduação

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Documento assinado eletronicamente por Sílvia Cristina Conde Nogueira, Pró-Reitora, em 23/12/2025, às 09:43, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2952240 e o código CRC 05FB6E88.

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